Legislação

 

Legislação aplicável às autocaravanas

Video: http://www.youtube.com/watch?v=tYjry0RzjdY&feature=player_embedded

 

Lei da água em barragens e outros

É proibido estacionar todo o tipo de veículos abaixo da quota máxima de água das barragens, rios e outros. Para mais informação, consulte o resumo da Lei da Água, em https://dspace.ist.utl.pt/bitstream/2295/162376/1/Lei%20da%20Agua.pdf

 

Classificação de uma autocaravana

Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 16/2010 de 12 de março: classificação do veículo autocaravana como M1.

 

Limite de velocidade em Portugal

Em Portugal, a velocidade limite para as autocaravanas é igual à dos veículos ligeiros de passageiros ( peso igual ou inferior a 3500Kg ) e pesados de passageiros (superior a 3500Kg ):
Ligeiros passageiros : Dentro das Localidades: 50 ; Vias reservadas a automóveis: 100 (80 c/reboque) ; Auto-estradas: 120 (100 c/reboque) ; Restantes vias: 90 (70 c/reboque).
Pesados passageiros : Dentro das Localidades: 50 ; Vias reservadas a automóveis: 90 (80 c/reboque) ; Auto-estradas: 100 (90 c/reboque) ; Restantes vias: 80 (70 c/reboque).

 

Pernoita junto ao litoral

Excepto se houver disposição camarária em contrário, é proíbida a pernoita nos parques de estacionamento de apoio às praias, entre as 0h00 e as 8h00. Isto deve-se ao regulamento dos POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira).

 

Duração do estacionamento

Segundo o código da estrada, um veículo pode estar estacionado no mesmo local até ao prazo limite de 30 dias. Esta limitação aplica-se às autocaravanas e a qualquer outro veículo. Este prazo pode ser menor em alguns concelhos do nosso País, por decisão camarária.

 

IPO (Inspeções Periódicas Obrigatórias)

A primeira inspeção a uma autocaravana faz-se ao fim de 2 anos da data da 1.ª matricula, e anualmente a partir daí.

 

Obstáculos em autoestradas

Caso vá em viagem numa autoestrada e sofra algum dano no seu veículo, causado por algum objecto perdido na via por outrém, pare na berma e chame imediatamente a GNR. Se não houver um auto do ocorrido para reclamar junto da concessionária da auto-via, poderá nunca ser indemnizado.

 

Camara Municipal de Faro: regulamento de estacionamento pago DR 2.ª série n.º 49 de 11/3/2010. Reg. 232/2010: Regulamento Municipal de estacionamento no seu artigo 8.º é discriminatório, e proíbe as autocaravanas de parquearem.